Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos estabelece que os municípios que dispuserem lixo a céu aberto após agosto de 2014 passarão a responder por crime ambiental. É uma das melhores leis que nós temos no Brasil, mas precisamos efetivá-la. Os municípios brasileiros - grandes, médios ou pequenos - necessitam de apoio, seja do governo federal, seja dos governos estaduais, que, aliás, têm ficado parados. Como os lixões não têm tratamento ambiental, a decomposição dos resíduos sólidos contamina o solo e, consequentemente, lençóis subterrâneos de água. Além do vazamento do chorume, o lixo produz gases poluentes e facilita a reprodução de insetos transmissores de doenças. 

O fim, não apenas o começo

Os municípios brasileiros, responsáveis pela prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos tem um importante desafio: melhorar sua capacidade institucional e operacional para a gestão dos serviços e atender as novas responsabilidades estabelecidas na Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010).

Com base nesse novo marco legal, os municípios são responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, que devem ser prestados com eficiência para evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e controle social.

De acordo com a PNRS, os municípios tem até agosto de 2014 para eliminar os lixões e implantar aterros sanitários, que receberão apenas rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado); até agosto de 2012, para elaborar seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e continuar a ter acesso aos recursos do Governo Federal; devem implantar programas de coleta seletiva e campanhas de educação ambiental para que estes objetivos sejam atendidos.

A Lei impõe novas obrigações e formas de cooperação entre o poder público e o setor privado, e define a responsabilidade compartilhada, que abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder público municipal seja responsável, mas não o único.

O desafio é grande. Muitos municípios ainda tem dificuldades para manejar os resíduos sólidos e fazem a destinação em lixões a céu aberto, por não disporem de recursos suficientes e terem pouca capacidade técnica para a gestão adequada dos serviços, a fim de garantir sua sustentabilidade e a racionalidade da aplicação dos recursos técnicos, humanos e financeiros. 

Fonte: www.mma.gov.br