Biossegurança no Brasil
No Brasil, a legislação de
Biossegurança engloba apenas a tecnologia de Engenharia Genética — que é a
tecnologia do DNA ou RNA recombinante — estabelecendo os requisitos para o
manejo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), para permitir o
desenvolvimento sustentado da Biotecnologia moderna.
O órgão brasileiro responsável
pelo controle das tecnologias de OGMs é a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança). A CTNBio é responsável pelas emissões de pareceres técnicos
sobre qualquer liberação de OGMs no meio ambiente e acompanhar o
desenvolvimento e o progresso técnico e científico na Biossegurança e áreas
afins, com o objetivo de promover uma segurança aos consumidores e à população
em geral, com permanente cuidado à proteção ambiental.
A Lei 8974 de Janeiro de 1995 -
Lei de Biossegurança estabelece as diretrizes para o controle das atividades e
produtos originados pela tecnologia do DNA recombinante. Estabelece ainda que
compete aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da
Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente a fiscalização e a monitorização
das atividades com OGMs, bem como a emissão de registro de produtos contendo
OGMs ou derivados, a serem comercializados ou liberados no ambiente.
Operacionalmente vinculada ao MCT
(Ministério da Ciência e Tecnologia), a CTNBio iniciou suas atividades em Junho
de 1996. É composta por 18 membros titulares e seus suplentes, entre os quais
especialistas indicados pela comunidade acadêmica, com notório saber científico
nas áreas humana, animal, vegetal e ambiental, obrigatoriamente com doutorado,
além dos representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da
Agricultura, do Meio Ambiente, da Educação e das Relações Exteriores.
A comissão reúne-se mensalmente,
desde a sua criação, para certificar a segurança de laboratórios e experimentos
relativos à liberação de OGMs no meio ambiente e para julgar pedidos de
experimentos e de plantios comerciais de produtos que contenham OGMs.
O fundamento básico da
Biossegurança é estudar, entender e tomar medidas para prevenir os efeitos
adversos da moderna biotecnologia, sendo prioritário proteger a saúde humana,
animal e o meio ambiente, para assegurar o avanço dos processos tecnológicos.
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