Sistema de Transportes e Mobilidade Urbana
Política
Nacional de Mobilidade Urbana
Não é piada não, o Brasil tem,
sim, essa política, implantada por meio da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de
2012. Veja alguns pontos interessantes nela contidos:
Art. 1o A Política Nacional de
Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que
tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando
a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município
(BRASIL, 2012).
Essa mesma lei, no Artigo 4º,
traz as seguintes definições (BRASIL, 2012):
I - Transporte Urbano: conjunto
dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o
deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana;
II - Mobilidade Urbana: condição
em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
VI - Transporte Público Coletivo:
serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população.
Pois é! Mobilidade urbana (ou a
falta dela) é um assunto tão sério que até as montadoras de veículos, cujo
número excessivo é o vilão do caos urbano, estão preocupadas para melhorá-la,
de acordo com a frase a seguir:
“Além de preocupadas com a imagem
de vilãs por causa das emissões de poluentes, congestionamentos e acidentes
provocados pelo grande número de veículos nas ruas, as montadoras veem nas
ações para melhorar a mobilidade, como o compartilhamento de carros, uma nova
forma de ganhar dinheiro”.
Mas porque será que no Brasil
predomina o transporte rodoviário de cargas, em detrimento do ferroviário e do
hidroviário? E nas cidades, porque a ênfase ao transporte individual (automóveis)
e não ao coletivo (ônibus, metrô, trens)?
Qualidade
de vida como consequência do desenvolvimento
Mas que qualidade de vida é essa,
quando se gasta preciosas horas do nosso dia no trânsito, no ir e vir do
trabalho? Tempo este que poderia estar sendo utilizado para curtir a família,
estudar, praticar esportes e ou preparar nossos alimentos e, assim sim, termos
qualidade de vida? Este assunto está diretamente relacionado com segregação
urbana, distanciamento dos trabalhadores do centro da cidade (onde os preços
dos terrenos são absurdamente altos). Tudo isso reflete um modelo de
desenvolvimento que agrada a quem, se é pernicioso à maioria das pessoas? É
sustentável um modelo destes? Eu não tenho uma resposta, lamento. Fica aqui a
reflexão.
A mobilidade urbana, então, tem
tudo a ver com planejamento municipal (ou a falta dele) e, portanto, com plano
diretor. Não só planejamento municipal, mas com definição preliminar de
prioridades, de premissas que conduzirão as ações do Poder Público. E no Brasil
parece que a prioridade decretada foi o transporte rodoviário de cargas, o
incentivo à indústria automobilística (será que a meta é que cada cidadão tenha
um carro?) e não aos transportes coletivos. E essa decisão impacta diretamente
na vida das pessoas, na poluição, no caos urbano, no estrangulamento das
rodovias, no custo Brasil, que reduz nossa competitividade econômica.
Um dos direitos fundamentais das
pessoas, previstos na Constituição Federal, é o de ir e vir. Mas esse direito
não está sendo viabilizado de forma satisfatória em muitas metrópoles
brasileiras, devido à sua (i)mobilidade, que cresceram muito rápido no período
de 1930 a 1980, como resultado da mudança na economia brasileira, que deixava
de ser agrária-exportadora para ser industrializada e urbana.
Sabe qual foi uma das estratégias
adotadas para desenvolver o setor industrial no Brasil? Priorizar a indústria
automobilística que envolvia e continua a envolver a expansão e a consolidação
de vários ramos da economia: produção de insumos (peças e componentes),
combustível (inclusive com a criação do Proálcool, em 1975), além do
fortalecimento do mercado de crédito (concessão de financiamentos).
E de novo precisamos falar sobre
a segregação urbana, que faz com que a classe com menores condições resida
distante dos seus locais de emprego, consumo e entretenimento. Como essa classe
depende do transporte público, pouco eficiente e de baixa qualidade (pois não
foi priorizado ao longo de décadas), tão logo cidadãos dessa classe que obtêm
aumento de renda e acesso a crédito são levados a adquirir um automóvel, como
forma de compensar a carência de sua mobilidade. Como resultado, o agravamento
das condições caóticas do trânsito.
Fonte: www.estadao.com.br
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