Sistema de Transportes e Mobilidade Urbana


Política Nacional de Mobilidade Urbana
Não é piada não, o Brasil tem, sim, essa política, implantada por meio da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Veja alguns pontos interessantes nela contidos:
Art. 1o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município (BRASIL, 2012).
Essa mesma lei, no Artigo 4º, traz as seguintes definições (BRASIL, 2012):
I - Transporte Urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - Mobilidade Urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
VI - Transporte Público Coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população.
Pois é! Mobilidade urbana (ou a falta dela) é um assunto tão sério que até as montadoras de veículos, cujo número excessivo é o vilão do caos urbano, estão preocupadas para melhorá-la, de acordo com a frase a seguir:
“Além de preocupadas com a imagem de vilãs por causa das emissões de poluentes, congestionamentos e acidentes provocados pelo grande número de veículos nas ruas, as montadoras veem nas ações para melhorar a mobilidade, como o compartilhamento de carros, uma nova forma de ganhar dinheiro”.
Mas porque será que no Brasil predomina o transporte rodoviário de cargas, em detrimento do ferroviário e do hidroviário? E nas cidades, porque a ênfase ao transporte individual (automóveis) e não ao coletivo (ônibus, metrô, trens)?
Qualidade de vida como consequência do desenvolvimento
Mas que qualidade de vida é essa, quando se gasta preciosas horas do nosso dia no trânsito, no ir e vir do trabalho? Tempo este que poderia estar sendo utilizado para curtir a família, estudar, praticar esportes e ou preparar nossos alimentos e, assim sim, termos qualidade de vida? Este assunto está diretamente relacionado com segregação urbana, distanciamento dos trabalhadores do centro da cidade (onde os preços dos terrenos são absurdamente altos). Tudo isso reflete um modelo de desenvolvimento que agrada a quem, se é pernicioso à maioria das pessoas? É sustentável um modelo destes? Eu não tenho uma resposta, lamento. Fica aqui a reflexão.
A mobilidade urbana, então, tem tudo a ver com planejamento municipal (ou a falta dele) e, portanto, com plano diretor. Não só planejamento municipal, mas com definição preliminar de prioridades, de premissas que conduzirão as ações do Poder Público. E no Brasil parece que a prioridade decretada foi o transporte rodoviário de cargas, o incentivo à indústria automobilística (será que a meta é que cada cidadão tenha um carro?) e não aos transportes coletivos. E essa decisão impacta diretamente na vida das pessoas, na poluição, no caos urbano, no estrangulamento das rodovias, no custo Brasil, que reduz nossa competitividade econômica.
Um dos direitos fundamentais das pessoas, previstos na Constituição Federal, é o de ir e vir. Mas esse direito não está sendo viabilizado de forma satisfatória em muitas metrópoles brasileiras, devido à sua (i)mobilidade, que cresceram muito rápido no período de 1930 a 1980, como resultado da mudança na economia brasileira, que deixava de ser agrária-exportadora para ser industrializada e urbana.
Sabe qual foi uma das estratégias adotadas para desenvolver o setor industrial no Brasil? Priorizar a indústria automobilística que envolvia e continua a envolver a expansão e a consolidação de vários ramos da economia: produção de insumos (peças e componentes), combustível (inclusive com a criação do Proálcool, em 1975), além do fortalecimento do mercado de crédito (concessão de financiamentos).
E de novo precisamos falar sobre a segregação urbana, que faz com que a classe com menores condições resida distante dos seus locais de emprego, consumo e entretenimento. Como essa classe depende do transporte público, pouco eficiente e de baixa qualidade (pois não foi priorizado ao longo de décadas), tão logo cidadãos dessa classe que obtêm aumento de renda e acesso a crédito são levados a adquirir um automóvel, como forma de compensar a carência de sua mobilidade. Como resultado, o agravamento das condições caóticas do trânsito. 

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