Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei nº 12.305/10, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém
instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no
enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes
do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na
geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo
sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da
reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor
econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente
adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).
Institui a responsabilidade
compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos
resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens
pós-consumo e pós-consumo.
Cria metas importantes que irão
contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento
nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e
municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Também coloca o Brasil em patamar
de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal
e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.
Além disso, os instrumentos da
PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança
do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
Gestão de
resíduos sólidos
Para começo de conversa com a
nova Lei de Resíduos Sólidos, o lixo deixa de ser lixo para virar resíduo. E, esse tal resíduo, deverá ter um destino
muito mais nobre que o pobre lixo jogado por aí, sem qualquer serventia.
Resíduo é material valioso para ser usado novamente na cadeia produtiva, pronto
para ser reaproveitado, reutilizado, reciclado e não mais descartado. Do plebeu lixo para o nobre resíduo. Do
imprestável para se transformar em insumo essencial.
Sabe aquele catador de lixo, em
sua maioria, subempregado e trabalhando em condições no mínimo pouco
favoráveis? Pois esses profissionais irão receber o valor que merecem quando a
lei estiver plenamente em vigor. Eles serão reconhecidos pelo serviço essencial
que exercem para toda a sociedade e para a manutenção de um meio ambiente mais
saudável.
A lei também determina, como uma
de suas premissas mais importantes, a responsabilidade compartilhada, ou seja,
será preciso a participação de todos para o alcance de seus objetivos. Setores
público e privado, sociedade civil, cidadãos e como citado acima, dos catadores
de material reciclável (notem que não mais os chamamos de catadores de lixo)
necessariamente vão ter de fazer parte da mesma equação. Dependerá dessa união
o sucesso ou o fracasso da lei.
Portanto, no bojo da Política de
Resíduos Sólidos, estão propostas pequenas e virtuosas revoluções capazes de
trazer enormes quebras de paradigma e grandes alterações no comportamento
social.
Obviamente, se existem tantas
novas situações por assim dizer, não se devem imaginar facilidades na sua
efetiva implantação em qualquer área.
Despreparo
nos municípios
A lei previa para o começo de
agosto deste ano a entrega, por todos os municípios do país, de seus planos de
gestão de resíduos. Segundo o Ministério
do Meio Ambiente (MMA), por volta de 560 municípios, ou 10% do total das
cidades brasileiras, concluíram e entregaram esses planos. Os municípios que
perderam o prazo não terão direito a receber recursos federais e renovar novos
contratos com a esfera federal para o setor. Essa questão ficou, portanto, para
as novas administrações.
A baixa adesão das cidades pode
parecer simples descaso, mas conforme pesquisa da Associação Brasileira das
Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) com cerca de 400
municípios, o problema se deve muito à falta de pessoal qualificado para
atender aos requisitos previstos na lei. Afinal, para quem achava que para
cuidar do lixo bastava um terreno grande para o seu envio e descarte, a lei
veio para colocar ordem e mudar um cenário cada vez mais criminoso e
urgente. O lançamento indiscriminado de
materiais perigosos e contaminantes sem cuidado ou tratamento compromete o
futuro e a saúde das pessoas, entre os seus principais e nefastos resultados.
O fim dos lixões até 2014 em
todas as cidades brasileiras, será uma tarefa com enormes dificuldades em se
tornar realidade, se a maioria das cidades permanecerem distantes dessa
discussão. No lugar dos lixões, os resíduos só poderão ser enviados para aterros
sanitários. Mas a realidade atual, segundo o Ministério do Meio Ambiente, é a
de que ainda existem mais de 3 mil lixões no Brasil sendo que nada menos de que
60% dos municípios do país despejam lá seus resíduos.
A união
faz a força
Para as cidades médias e
pequenas, os especialistas apontam a formação de consórcios como um bom caminho
para a gestão dos resíduos. Assim, as
administrações municipais podem unir esforços para a montagem de seus planos,
reduzem seus custos, aumentam a escala na coleta de resíduos e garantem
melhores contratos com as empresas do setor, entre outros benefícios.
Um dos maiores gargalos na gestão
de resíduos é o conhecimento técnico sobre o assunto. A ausência de cultura de
separação é outro fator complicador na gestão de resíduos.
O Brasil produz 220 mil toneladas
de lixo domiciliar, o que representa mais de um quilo por pessoa. Ao menos 90%
de todo esse material poderia ser reaproveitado, reutilizado ou reciclado.
Apenas 1% acaba sendo aproveitado para ter um destino mais nobre do que o de se
degradar e contaminar o nosso ambiente. Mesmo assim, mais de um milhão de
pessoas trabalham e sobrevivem da reciclagem desse lixo. Os especialistas
calculam que o Brasil deixa de ganhar ao menos R$ 8 bilhões por ano ao não
reciclar toda essa grande quantidade de resíduos gerados no país.
E o lixo
continua a aumentar
De acordo com o Panorama dos
Resíduos Sólidos no Brasil, divulgado pela Associação Brasileira das Empresas
de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a quantidade de resíduos
sólidos gerados no Brasil em 2011 totalizou 61,9 milhões de toneladas, 1,8% a
mais do que no ano anterior. Do total coletado, 42% do lixo acabaram em local
inadequado.
O crescimento na “produção”
desses resíduos de 2010 para 2011 foi duas vezes maior do que o aumento da
população, que ficou em torno de 0,9% no período.
O estudo revela também que, em
2011, foram coletados 55,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos. Sendo que
42% desses resíduos foram parar em locais inadequados como lixões e aterros
controlados. E, ainda pior, cerca de 10% de tudo o que é gerado acaba tendo
destino ainda pior em terrenos baldios, córregos, lagos e praças.
Uma
política para chamar de nossa
A PNRS talvez seja uma das
primeiras iniciativas que finalmente, enxerguem o mundo como ele é, ou seja,
redondo e finito! Afinal como podemos viver e consumir imaginando que tudo,
matérias-primas renováveis ou não, possam ser utilizadas sem qualquer controle
ou parcimônia, e depois “jogadas fora”! Apesar de óbvios, foi preciso surgir
situações críticas na capacidade de armazenar lixo; casos gritantes de
contaminação de solo e água e a ocorrência de sérios problemas de saúde
pública. Isso tudo acompanhado de
estudos apontando a redução substancial e mesmo o esgotamento de reservas de
matérias-primas estratégicas, para concluirmos que esse estado de coisas não
poderia continuar do jeito que estava.
As
cidades, as pessoas e o futuro comum
Toda a sociedade, mas às
administrações públicas particularmente, caberá também a tarefa de levar as
informações sobre a lei de resíduos para todos os seus cidadãos.
Hoje, se os setores público e
privado avançam vagarosamente no conhecimento e na aplicação da lei, o mais
grave em todo esse processo está no desconhecimento dos brasileiros quanto à
discussão dessa nova e revolucionária política. Sem a participação do
consumidor essa equação não fecha! O cidadão é parte integrante e determinante
para a viabilização de todo o projeto.
É, portanto, fundamental que as
novas prefeituras façam todos os esforços a seu alcance para levar às pessoas,
informações sobre os objetivos da nova política e os deveres e direitos nela
embutidos.
O poder público pode e deve
contribuir, por meio da autoridade que lhe foi investida pela população, para
promover parcerias com todos os setores da sociedade na implantação de projetos
de educação ambiental em escolas e empresas, acompanhadas de campanhas de
esclarecimento, com o apoio e o engajamento vital da mídia local. Tais ações
vão contribuir substancialmente para reduzir o abismo informativo entre a lei e
a população brasileira.
Fonte: www.cartacapital.com.br
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