Gestão Ambiental na Administração Pública

A criação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), no final de 1999, pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e oficializada pela Portaria Nº 510/2002, vai ao encontro dos questionamentos expostos anteriormente sobre o número limitado de empresas do setor público certificadas pela ISO 14001. A Agenda pretende instaurar um processo de construção de uma nova cultura institucional na administração pública, visando à conscientização dos servidores para a otimização dos recursos para o combate ao desperdício e para a busca de uma melhor qualidade do ambiente de trabalho9. Visa a colocar as empresas em sintonia com a concepção de ecoeficiência, incluindo critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços dos órgãos governamentais.

Em novembro de 2005, haviam aderido à A3P, entre outras instituições: a Presidência da República, o Ministério da Defesa, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde (Fundação Nacional de Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Ministério de Desenvolvimento Social, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, diversas prefeituras municipais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Alguns dos procedimentos propostos são semelhantes aos da norma ISO 14001, não obstante, sua maior ênfase está na diminuição do desperdício, através dos 3R´s, isto é: reduzir, reciclar e reutilizar a quantidade de resíduos gerados, sobretudo nos escritórios. Não são contempladas estratégias indicadas pela ISO 14001 como: levantamentos dos aspectos e impactos ambientais ao longo do ciclo de vida da produção ou dos serviços prestados e o estabelecimento de planos de emergência.

Para a implementação da A3P, o MMA propõe: a criação de um grupo responsável pela Agenda na empresa, composto por servidores de várias áreas da instituição; a realização do diagnóstico da situação, identificando pontos críticos e avaliando os impactos ambientais e desperdícios; a elaboração do planejamento integrado, envolvendo o maior número de colaboradores e áreas de trabalho; a definição de projetos e atividades, priorizando ações de maior urgência; a implementação das atividades programadas, realizando treinamentos e disponibilizando recursos físicos e financeiros; a avaliação e o monitoramento do desempenho ambiental, identificando avanços e deficiências; a busca de uma melhoria progressiva através da avaliação sistemática, do replanejamento, da introdução de novas tecnologias e da capacitação de funcionários.

O retorno econômico da implementação da gestão ambiental

No Brasil, algumas metodologias, como a adotada pelo Programa de Produção Mais Limpa (PmaisL) e a desenvolvida por Barata8, vêm contribuindo para evidenciar os ganhos econômicos provenientes da gestão ambiental nas empresas. Tais metodologias apresentam o estudo da viabilidade econômica das ações necessárias para aprimorar o desempenho ambiental das empresas, contemplando a redução dos recursos naturais utilizados e da degradação ambiental.

O PmaisL foi implantado, em 1995, pelo Centro Nacional de Tecnologias Limpas do SENAI-RS, através de convênio estabelecido com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). A metodologia do Programa propõe que inicialmente se realizem diagnósticos sobre os seguintes aspectos: 1) qualidade da gestão ambiental na empresa, avaliando sua adequação às exigências ambientais legais e de boas práticas de saúde ocupacional; 2) equipamentos e das técnicas existentes para o controle, a redução na fonte e o monitoramento de emissões (gasosas, líquidas e sólidas); 3) capacitação da força de trabalho, bem como das possíveis práticas existentes aplicáveis para a redução no uso de recursos (energia, água e matérias primas). Posteriormente, devem ser identificados os meios para solucionar as deficiências diagnosticadas e as oportunidades existentes para melhorar o desempenho ambiental da empresa, ponderando custos e benefícios financeiros decorrentes das ações oportunas da ecoeficiência.

Na primeira fase do Programa, a metodologia foi aplicada em onze pequenas e médias empresas que investiram um total de R$ 220 mil e obtiveram ganhos financeiros da ordem de R$ 497 mil/ano, em face da redução na geração de 97 ton/ano de resíduos perigosos, no consumo de matéria prima (120 ton/ano), de energia (1660 Mwh/ano) e de água (120 mil m3/ano) 10. As soluções propostas nem sempre envolveram investimentos e, em muitos casos, representaram apenas mudanças no processo operacional da empresa e treinamento dos funcionários.

Em virtude dos resultados iniciais apresentados, o Programa foi ampliado, constituindo-se numa Rede de Produção Mais Limpa, composta por entidades de apoio à indústria e ao comércio, instituições de ensino e pesquisa e organismos de financiamento, atuantes nos estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina, Rio de Janeiro e outros.

Na proposta de Barata, a gestão ambiental permeia todos os setores e atividades da empresa. O conjunto da força de trabalho se torna responsável pelo desempenho ambiental na busca da ecoeficiência e também na redução dos riscos financeiros provenientes de externalidades ambientais negativas inerentes às atividades desenvolvidas. Esta metodologia baseia-se na percepção de que, do ponto de vista gerencial, é fundamental estabelecer comparações entre investimentos necessários para controlar a degradação ambiental e custos potenciais da degradação provocada, a curto, médio e longo prazo, seja na recuperação ou mitigação dos impactos, seja na forma de indenizações ou compensações à sociedade pelos danos causados. São efetuadas estimativas de gastos com a implantação dos procedimentos e das tecnologias condizentes para atendimento aos padrões legais e normativos e dos possíveis custos e benefícios contingentes ou intangíveis.

Essa metodologia foi aplicada em três empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, cujo porte, setor de atuação, faturamento e sistema de custeio utilizado eram distintos, mas tinham sido instaladas num período em que o conhecimento preciso dos danos que as atividades produtivas podiam ocasionar ao meio ambiente era praticamente inexistente.

Concluiu-se que o custo de manutenção da gestão ambiental nas empresas não ultrapassa 2% de seu custo total. Entre os benefícios diretos destacam-se: a consultoria ambiental para outras unidades e empresas e a venda de equipamentos desenvolvidos para preservar, proteger e recuperar o meio ambiente. Quanto aos benefícios indiretos, sobressaem a redução de gastos propiciada pela maior eficiência no consumo de energia e água e no volume de resíduos tratados.

Numa das empresas estudadas - que detinha um passivo ambiental elevado devido à prática de enterrar os resíduos - houve inclusive uma articulação para fornecer serviços e resíduos a terceiros que passaram a ser computados como receita direta. Essa mesma empresa empreendeu esforço técnico e financeiro para a implantação de estação de tratamento de resíduos industriais, evitando incorrer em gastos com medidas compensatórias que somavam, em 2000, o montante de R$ 1.500.000,00, além de multas e pagamentos de custas judiciais em decorrência do descarte de efluentes líquidos fora dos padrões da Licença de Operação. A implantação de uma gestão ambiental, portanto, pode - dependendo da atividade e de seu potencial gerador de passivo ambiental - evitar inclusive custos contingentes expressivos.

Considerações finais

As medidas adotadas para a redução dos impactos ambientais (presentes e futuros) - além de constituírem manifestações de responsabilidade social das empresas – podem redundar em retorno econômico. Para provar essa eficácia econômica, cabe ao responsável pela gestão ambiental ultrapassar a lógica de mera despoluição e investir no desenvolvimento de novos produtos geradores de receita; reduzir os custos de produção, utilizando menos insumos ou introduzindo mudanças tecnológicas; melhorar o relacionamento com clientes e demais partes interessadas e diminuir custos contingentes. Os métodos propostos subsidiam na definição de projetos ambientais a serem mantidos, implantados ou encerrados e de atividades a serem priorizadas, visando sempre a uma maior eficiência no desempenho ambiental e econômico.

As empresas e instituições do setor público, particularmente as que têm como missão direta promover o bem-estar da sociedade, deveriam ser as primeiras a tomar a iniciativa de implantar um sistema eficiente de gestão ambiental. Aos fatores sociais associados à preservação ambiental e à saúde da população, somam-se os efeitos da melhor utilização de recursos públicos, pois a ecoeficiência se fundamenta na racionalidade das decisões, na análise de custo e benefício das medidas a serem implementadas. Seria de desejar, portanto, que a A3P atue em conformidade com os requisitos ambientais legais, evitando potenciais custos em compensação por danos ambientais. Para que as mudanças pretendidas por essa Agenda na cultura institucional possam efetivar-se, é decisivo o engajamento do próprio servidor e de seus dirigentes. Caso contrário, a Agenda será mais um programa governamental sem garantia de continuidade. 

Fonte: www.qualidadebrasil.com.br