Serviços Públicos

Serviços públicos são os trabalhos e funções executados por pessoas contratadas pelo governo (servidores ou funcionários públicos), contratados por meio de concursos. Podem ser municipais, estaduais ou federais.

E quais são esses serviços? São uma série de serviços públicos que deveriam ser prestados ou oferecidos pelo Estado aos seus cidadãos, seja de forma direta ou indireta (como a obrigatoriedade de arborização e ajardinamento de vias públicas, que pode ser definida em legislação específica ou no Plano Diretor do município, e exigida das construtoras, conforme o caso).

Veja alguns exemplos de serviços públicos:

•Atender bem aos cidadãos nos locais públicos (sempre!);

•Serviços de saúde e odontológico (postos de saúde e hospitais);

•Saneamento (fornecimento de água, redes de esgotos, coleta de lixo);

•Educação (construção e manutenção de escolas);

•Fornecimento de energia elétrica, inclusive a iluminação pública;

•Oferecer e manter áreas de lazer e prática de esportes (praças, parques, quadras, pistas de caminhada, ciclovias);

•Arborização e jardins;

•Organizar o trânsito urbano;

•Construção e manutenção de rodovias e estradas (inclusive rurais);

•Proteção do meio ambiente, por meio de fiscalização eficaz.

Enfim, os serviços públicos são criados e mantidos para satisfazer as necessidades da coletividade e garantir os direitos dos cidadãos. Todo serviço público é regulamentado por instrumentos legais (leis, decretos, portarias, resoluções) que determinam a quem aquele serviço se destina, o que ele oferece, como deve funcionar e quem é o responsável por executá-lo, entre outras especificações.

Você sabia

Os usuários de serviços públicos (nós – eu, você, todos os cidadãos brasileiros!) têm direito à informação, qualidade e controle sobre o controle sobre os serviços prestados.

Não é novidade para ninguém que cada vez mais os Estados têm dificuldade em ofertar serviços públicos de qualidade. E situações de caos urbano, resultantes da falta de planejamento, discutido na web aula 1, contribuem mais ainda para isso. Mas quando o Estado assume o seu papel, mesmo que de forma precária, retornando aos contribuintes os impostos recolhidos na forma de serviços prestados, caminha-se em direção a uma sociedade melhor, com tendência a tornar-se sustentável.

Um dos serviços públicos essenciais que devem ser oferecidos pelo Estado aos seus cidadãos – o saneamento. Esta palavra é derivada do verbo sanear, sinônimo de sanar, que significa tornar são, habitável; remediar; reparar.

O que vem a ser o saneamento

A Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Artigo 3º, inciso I (BRASIL, 2007), define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável:

b) Esgotamento sanitário:

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei n. 11.445 é de 2007. Será que, transcorridos seis anos, o Estado brasileiro teve tempo suficiente para eliminar os passivos ambientais referentes à falta de saneamento básico?

Segundo o IBGE, mais de 70% dos municípios não têm política de saneamento; 48,7% não fiscalizam qualidade da água.

Lamentavelmente não é ficção, é a dura realidade de muitas cidades do Brasil. Realidade que se constitui num grande passivo ambiental, com a qual você vai se deparar na sua prática profissional. Mas que só se torna real pelo descaso das nossas autoridades, pois poderia ser diferente, se os Planos Diretores fossem colocados em prática; se a legislação fosse cumprida (a imensa legislação existente neste país!); se os infratores fossem condenados a cumprir pena; se a impunidade não fosse um dos cartões postais deste lindo país... Desabafo à parte, eu acredito que uma sociedade socialmente justa, economicamente viável e ambientalmente sustentável seja possível, desde que cada cidadão faça a sua parte, de preferência bem feita. E, obviamente, todas as instituições também precisam fazer a sua parte, cumprir com a sua responsabilidade. Mas não existe nenhuma instituição, existem pessoas que fazem essa instituição existir. E provavelmente você faz parte de alguma dessas instituições – família, empresa, órgão público, loja, escritório, escola. O que você tem feito para promover o desenvolvimento sustentável e construir um mundo melhor para nossos filhos viverem? Pense a respeito! 

Fonte: www.planalto.gov.br